A abertura do mercado livre de energia avançou oficialmente com a sanção da Lei 15.269/2025, publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação representa um dos maiores marcos regulatórios das últimas décadas e estabelece um cronograma para que todos os consumidores, inclusive residenciais, possam escolher seu próprio fornecedor de energia elétrica. Essa mudança amplia a liberdade de contratação e transforma a dinâmica do setor elétrico brasileiro.

O que a nova lei determina

A abertura do mercado será feita em duas etapas, abrangendo todos os perfis de consumo:

• Indústria e comércio: direito de migração em até 24 meses;
• Consumidores residenciais e demais classes: direito de migração em até 36 meses.

Com isso, pela primeira vez, famílias, pequenos negócios, produtores rurais e consumidores de baixa tensão poderão, assim como grandes empresas, decidir de quem comprar energia, tendo acesso a preços, condições e produtos mais competitivos.

A Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia) classificou a mudança como um marco histórico, destacando que o novo modelo proporciona:

• mais equidade de direitos entre todos os perfis de consumidores;
• mais competição, o que tende a reduzir custos ao longo do tempo;
• alternativas reais para a redução da conta de luz.

Por que a mudança é relevante para os consumidores

Desde a criação da Lei 9.074/1995, que deu origem ao mercado livre de energia, o tema da abertura total sempre esteve na pauta do setor, mas nunca avançou plenamente. Durante quase três décadas, somente consumidores conectados em alta tensão podiam migrar.

Com a Lei 15.269/2025, o Brasil adota modelos já consolidados em países como Reino Unido, Portugal, Austrália e alguns estados dos EUA, onde a competição entre fornecedores aumentou a eficiência, diversificou produtos e gerou reduções estruturais de custo.

Agora, abre-se espaço para um mercado mais moderno, onde o consumidor poderá ter acesso a planos de energia personalizados, tarifas flexíveis e competitivas, oferta de energia renovável sob demanda, certificados ambientais (como I-RECs) e produtos combinados com eficiência energética.

A pressão competitiva deve acelerar a inovação em toda a cadeia de suprimento e melhorar a experiência do consumidor.

Geração distribuída permanece protegida

Durante a tramitação da medida provisória, surgiu a proposta de uma cobrança sobre a energia compensada por micro e minigeração distribuída. No entanto, esse ponto foi totalmente removido na redação final, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo.

Ou seja:

• não haverá cobrança adicional sobre os créditos de energia da GD;
• o modelo de compensação existente permanece intocado;
• a GD continua sendo uma das formas mais eficientes de reduzir a conta de luz e garantir previsibilidade.

A exclusão dessa cobrança reforça o compromisso do país com a expansão da energia renovável descentralizada, que já representa um dos principais vetores de democratização energética no Brasil.

O que esperar daqui para frente?

Com a abertura total, o setor entra em uma nova fase mais competitiva, transparente e orientada ao consumidor. A tendência é que, nos próximos anos, surjam novos modelos de contratação, tecnologias de gestão energética e opções mais acessíveis para todos os perfis de consumo.

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